Veja quem são os Membros Atuais deste colegiado

ORIGEM  /  CATEGORIA	REPRESENTAÇÃO	TITULARES	SUPLENTES
Poder Público   /   Representantes do Poder Executivo sub-total: 20	Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania	2	2
	Secretaria Municipal de Fazenda	1	1
	Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão	1	1
	Secretaria Municipal de Educação	1	1
	Secretaria Municipal de Saúde	1	1
	Secretaria Municipal de Cultura	1	1
	Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	1	1
	Gabinete do Prefeito	2	2
Sociedade Civil   /   Representantes de Entidades não-governamentais com melhor colocação por número de votos sub-total: 20	Um representante de cada uma das dez primeiras colocadas para conselheiro titular	10	0
	Um representante de cada uma das dez seguintes colocadas para conselheiro suplente	0	10
TOTAL:		20	20

TIPO	TÍTULO	CONSULTE
Decreto	DECRETO Nº 7.249, DE 11 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre a organização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 5.969, de 30 de setembro de 1991	http://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legi slativa/pesquisar-legislacao/decreto/724 9/1992
Lei	LEI Nº 8.502, DE 6 DE MARÇO DE 2003 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.	http://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legi slativa/pesquisar-legislacao/lei/8502/20 03
Decreto	DECRETO Nº 11.282, DE 13 DE MARÇO DE 2003 - Regulamenta a Lei nº 8.502, de 07 de março de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.	http://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legi slativa/pesquisar-legislacao/decreto/112 82/2003
Decreto	DECRETO Nº 15.193, DE 12 DE ABRIL DE 2013 Regulamenta a Lei nº 9.930/10, que dispõe sobre a elaboração e a publicação de relatório sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente, pela Admin	http://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legi slativa/pesquisar-legislacao/decreto/151 93/2013
Resolução	RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 110/2014 - Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH.	http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdic ao.do?method=DetalheArtigo&pk=1129106
Resolução	RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 162/2018 - Dispõe sobre alterações do Regimento Interno	http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdic ao.do?method=DetalheArtigo&pk=1201471
Resolução	RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 236/2023 - Dispõe sobre alterações da Resolução CMDCA/BH nº 110/2014 - Regimento Interno	http://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/a to/33225
Resolução	RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 263/2024 Dispõe sobre alteração parcial da Resolução CMDCA/BH nº 110/2014 – Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bel	http://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/a to/446423